quarta-feira, 14 de dezembro de 2011

DIREITOS TRABALHISTAS DE ACORDO COM A CLT


O trabalhador brasileiro tem seus direitos garantidos pelos 922 artigos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). O documento estabelece normas individuais e coletivas de trabalho.
Os profissionais com contratos de trabalho por tempo indeterminado, regidos pela CLT, têm alguns direitos comuns, como:
- Carteira assinada: a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser devolvida ao funcionário em até 48 horas do primeiro dia de trabalho, com dados do empregador, valor do salário definido na contratação, data de admissão e cargo ocupado (artigo 29).
O empregador tem direito de estabelecer contrato de experiência de até 90 dias (artigo 445), que pode ser dividido em dois períodos de 45 dias. Essa informação deve ser expressa em Anotações Gerais.
- Vale-transporte: é concedido ao trabalhador, com desconto de até 6% do salário bruto (lei nº 7418, de 16/12/1985 e decreto nº 95.247, de 17/11/1987).
- Férias: todo trabalhador tem direito a 30 dias corridos de férias após 12 meses de trabalho, desde que não tenha mais do que cinco faltas não justificadas (artigo 130).
Cabe ao empregador decidir a data de saída do funcionário para as férias, desde que 12 meses antes do período de descanso (artigos 134 e 136).
De acordo com o artigo 143 da CLT, o trabalhador pode converter 1/3 do salário em abono pecuniário (venda de 10 dias das férias).
O pagamento das férias e do abono, se solicitado, deve ser feito dois dias antes do início do período.
- Faltas: o artigo 473 da CLT determina que o trabalhador pode faltar ao serviço sem desconto de salário em casos de:
 - falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (quando declarada na CTPS) – até dois dias consecutivos;
 - casamento – até três dias consecutivos;
 - licença-paternidade – até cinco dias consecutivos;
 - doação voluntária de sangue, devidamente comprovada – 1 dia por ano.
Há ainda outras situações em que a falta é permitida por lei, como para alistamento militar, recrutamento para trabalho em eleição, provas de vestibular etc.
- Adicional noturno: a pessoa que trabalha entre 22h de um dia e 5h do outro tem direito à remuneração superior à de quem trabalha no período diurno (artigo 73). O valor do acréscimo varia conforme acordo ou convenção coletiva de cada categoria. O pagamento da hora noturna é feito a cada 52 minutos e 30 segundos.
- 13º salário: o pagamento do 13º salário é feito em duas parcelas, com base na remuneração mensal. A primeira, até 30 de novembro e a segunda, até 20 de dezembro.
A lei também permite que o trabalhador receba o 13º salário com as férias, mas ele deve fazer a solicitação à empresa sempre em janeiro.
- FGTS: o empregador deve recolher 8% do salário bruto do funcionário para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O Fundo é depositado em contas vinculadas na Caixa Econômica Federal. Em caso de demissão ou de aposentadoria, o trabalhador pode sacar o valor depositado.
Outros benefícios, como alimentação, assistência médica e odontológica variam de acordo com o que foi definido na contratação ou conforme acordo coletivo da categoria
Fonte de pesquisa: http://meusalario.uol.com.br

8 comentários:

  1. É CORRETO DESCONTAR O VALOR DA PASSAGEM, EM CASO DE FALTA DO FUNCIONÁRIO? POR EXEMPLO O TRABALHADOR FALTA UM DIA E A EMPRESA DESCONTA O VALOR REFERENTE A PASSAGEM NO PRÓXIMO PAGAMENTO DA MESMA.

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  2. faltei ao serviço por falta de passagem, gostaria de saber se empresa pode descontar meu dia.

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  3. trabalho em uma empresa e recebia passagens em dinheiro, porem a empresa passou a conceder a passagens em bilhete unico...
    obs tenho moto, mesmo assim sou obrigado a receber este cartao?
    ou posso tentar fazer acordo com a empresa e continuar recbendo em dinheiro?

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  4. Tirei ferias e quando voltei recebi a passagem, e no mês seguinte foi descontado duas passagem, gostaria de saber se é certo?

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  5. Anônimo31 de julho de 2014 15:37
    trabalho em uma empresa e recebia passagens em dinheiro, porem a empresa passou a conceder a passagens em bilhete unico...
    obs tenho moto, mesmo assim sou obrigado a receber este cartao?
    ou posso tentar fazer acordo com a empresa e continuar recbendo em dinheiro?

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  6. Anônimo31 de julho de 2014 15:37
    trabalho em uma empresa e recebia passagens em dinheiro, porem a empresa passou a conceder a passagens em bilhete unico...
    obs tenho moto, mesmo assim sou obrigado a receber este cartao?
    ou posso tentar fazer acordo com a empresa e continuar recbendo em dinheiro?

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  7. gostaria de sabe se e certo a empresa so completa mei riocad com a passagem para o mês e ter o mesmo valor de desconto.
    res: para email. rezende148@gmail.com

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  8. gostaria de saber perdi o cartao de passagem e pedir outro e nao tinha ai paguei a passagem com meu dinheiro e fui pedir o reembolso elles disse que nao podia reembolsa o sanbado e i domingo porque o rh n funciona eles pode fazer isso

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